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22 -October -2014
Justiça Restaurativa ganha projeto especial e é ampliada pelo TJRS PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJRS   
Ter, 21 de Outubro de 2014 21:12

Visando ir além do sistema judicial para alcançar a resolução de conflitos e a pacificação social, a Justiça Restaurativa tem seu espaço ampliado no âmbito do Judiciário Estadual gaúcho. Pensando na consolidação e fortalecimento dessa prática, o Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, nesta tarde, a instauração do Projeto no 1º Grau de jurisdição. O Juiz de Direito Leoberto Narciso Brancher será o coordenador estadual do projeto, que ficará a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

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Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 1ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:47

Estrangeiro tem direito à percepção do benefício assistencial previdenciário, uma vez que a Constituição Federal não vincula o direito à condição de nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação do benefício assistencial a um estrangeiro idoso.

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Liminar para tratamento de saúde depende de informações técnicas PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 2ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:45

A falta de recursos orçamentários ou outros quaisquer não é motivo para o poder público descumprir sua obrigação legal de prestar atendimento médico a quem precisa, mas para que a Justiça ordene a realização de tratamento ou de internação, o pedido deve estar acompanhado de informações técnicas que comprovem a necessidade e urgência da medida.

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CEF é condenada a indenizar servidora de vara trabalhista de Pelotas (RS) por assalto PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 4ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:41

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União a pagarem R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma servidora da Justiça do Trabalho de Pelotas (RS) que teria sofrido abalo psicológico após assalto à agência da CEF naquela unidade judicial.

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Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:36

A lei federal 11.738/08 determina o piso salarial nacional dos professores da educação básica, não podendo prevalecer valores inferiores, ainda que estabelecidos por legislação estadual. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência, em conformidade com a decisão do STF proferida na ADI 4167, que declarou a constitucionalidade da lei, determinando sua eficácia a partir de 27.04.2011. Assim, se um município paga ao professor valor inferior ao piso, deve arcar com as diferenças salariais devidas ao profissional.

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