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01 -October -2014
Projeto obriga escolas a respeitar convicções familiares sobre sexo e religião PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Qui, 02 de Outubro de 2014 01:36

O Projeto de Lei 7180/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as escolas a respeitar as convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis. Pela proposta do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

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Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 02 de Outubro de 2014 01:14

A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

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Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Qui, 02 de Outubro de 2014 01:12

Na sessão desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da Corte segundo a qual a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

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CDH votará projeto que regulamenta apadrinhamento de crianças e adolescentes PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Qua, 01 de Outubro de 2014 10:59

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já está pronta para votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/2013, que legaliza a decisão de um padrinho de assumir o dever de sustentar um menor cuidado pela própria família. O relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), considerou a iniciativa “louvável” e recomenda sua aprovação.

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Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJRS   
Qua, 01 de Outubro de 2014 10:55

Um agente de trânsito de Porto Alegre receberá R$ 3 mil por danos morais devido a um vídeo publicado na Internet em que o profissional aparece aplicando uma multa. Dos dois homens que estavam no automóvel autuado, apenas o que publicou o vídeo na rede social Facebook pagará o valor da indenização.

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