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21 -October -2014
Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:36

A lei federal 11.738/08 determina o piso salarial nacional dos professores da educação básica, não podendo prevalecer valores inferiores, ainda que estabelecidos por legislação estadual. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência, em conformidade com a decisão do STF proferida na ADI 4167, que declarou a constitucionalidade da lei, determinando sua eficácia a partir de 27.04.2011. Assim, se um município paga ao professor valor inferior ao piso, deve arcar com as diferenças salariais devidas ao profissional.

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Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:34

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU foi condenada pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a pagar diferenças a um empregado pelo trabalho prestado em regime de sobreaviso, mediante escalas de plantão formuladas pela empresa.

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STF decidirá validade de desaposentação; deputado defende medida PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Seg, 20 de Outubro de 2014 20:57

Ainda sem previsão legal, desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso posteriormente.

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Presidente do STF defende reforma política na conferência nacional da OAB PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Seg, 20 de Outubro de 2014 20:53

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta segunda-feira (20) da solenidade de abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro. Também participaram os ministros do STF Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O evento teve a presença, ainda, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do vice-presidente Michel Temer e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

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Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Seg, 20 de Outubro de 2014 16:08

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata do concurso em razão de ela ter respondido a inquérito policial por falsidade ideológica, o qual foi arquivado por prescrição.

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