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30 -September -2014
JT considera inexistente contrato de trabalhador que não chegou a iniciar a prestação de serviços por ter se acidentado em casa PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Ter, 30 de Setembro de 2014 13:47

O contrato de emprego só pode ser iniciado quando o empregado tem plenas condições de assumir seu posto, colocando-se à disposição do empregador. Caso ocorra algum imprevisto que impeça o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho não se concretiza. Foi esse o entendimento manifestado pelo o juiz Daniel Gomide Souza, em sua atuação na 1ª VT de Itabira, ao negar o pedido de um trabalhador que pretendia receber verbas trabalhistas e indenizações em decorrência de um contrato de trabalho que não chegou a se iniciar. Isso porque, antes da data marcada para o início do trabalho, o empregado se acidentou em casa e, por essa razão, não pôde iniciar a prestação de serviços, embora a sua CTPS já estivesse anotada pela empresa.

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Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a entidades sem fins lucrativos PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Ter, 30 de Setembro de 2014 11:05

O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2014, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que está pronto pra ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – onde tramita em decisão final e conta com o apoio do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA).

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Papiloscopistas criticam veto à inclusão da categoria como perito oficial PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Ter, 30 de Setembro de 2014 10:59

Papiloscopistas pressionam deputados e senadores para a derrubada do novo veto presidencial à classificação da categoria como perito oficial. A proposta (PL 2754/11), do deputado Luciano Castro (PR-RR), foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro, mas acabou integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (24).

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Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Ter, 30 de Setembro de 2014 10:24

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que ministrava no período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas.

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Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Ter, 30 de Setembro de 2014 10:22

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que julgara seu pedido improcedente, por somar aos 50 minutos o tempo gasto com a ginástica laboral, considerando-o como parte do intervalo.

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