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22 -September -2014
Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Seg, 22 de Setembro de 2014 18:54

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador.

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Comissão faz quinto debate sobre a regulamentação do uso da maconha PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Seg, 22 de Setembro de 2014 12:46

Começou há pouco audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. Presidida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a audiência visa a subsidiar a decisão sobre a transformação ou não em projeto de lei de uma sugestão popular de regulamentação (SUG 8/2014).

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Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Seg, 22 de Setembro de 2014 12:41

A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista.

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Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Seg, 22 de Setembro de 2014 12:39

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à empresa Egelte Engenharia Ltda. de pagamento de adicional de insalubridade a um carpinteiro deferido sem a realização de perícia técnica. A Turma determinou o retorno processo à Vara do Trabalho para nova sentença, após a realização da prova pericial pertinente.

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Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Seg, 22 de Setembro de 2014 11:27

Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, a juíza Renata Lopes Vale constatou que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ao longo de todo o contrato de trabalho. Diante dos documentos que comprovam esse pagamento, ela até dispensou a perícia técnica exigida no artigo 195 da CLT, tendo em vista o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 406 da SDI-I do TST, atualmente, Súmula 453, pelo qual o pagamento em percentual inferior ao máximo legalmente previsto dispensa a realização da prova técnica.

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