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30 -January -2015
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 29 de Janeiro de 2015 12:36

Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público.

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Empresa área condenada por atrasar voo PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJRS   
Qua, 28 de Janeiro de 2015 19:37

A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada ao pagamento de indenização para casal que perdeu conexão decorrente de atraso em voo saindo de Lisboa. Foi determinado pagamento no valor de R$ 4 mil por danos morais.

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Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278 PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qua, 28 de Janeiro de 2015 19:32

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei.

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Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Qua, 28 de Janeiro de 2015 19:30

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 451/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional.

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Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qua, 28 de Janeiro de 2015 09:48

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios.

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