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27 -August -2014
Portaria SEP/PR nº 214/2010: Instituí o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria de Portos da Presidência da República. PDF Imprimir E-mail
Escrito por DOU   
Ter, 27 de Julho de 2010 13:49


PORTARIA SEP/PR Nº 214, DE 26 DE JULHO DE 2010

 

 


DOU 27/07/2010

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República e pela legislação aplicável à espécie; e:

Considerando os termos do art. 5º da Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 115, em 18 de junho de 2008;

Considerando a importância de proteger e preservar informações e sistemas de informações da área portuária;

Considerando o interesse em adotar uma postura pró-ativa a uma postura reativa, estabelecendo ações corporativas, direcionadas por uma política de segurança, que permitam o gerenciamento de situações de emergência e risco;

Considerando a necessidade de oferecer segurança às informações provenientes de parcerias ou convênios estabelecidos com múltiplas organizações e comunidades portuárias.

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria de Portos da Presidência da República, doravante denominado CGSIC-SEP/PR, bem como aprovar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO E SUBORDINAÇÃO

Art. 2º O CGSIC-SEP/PR é um órgão de assessoramento da Secretaria de Portos da Presidência da República, denominada neste documento por SEP/PR, a qual se subordina.

Art. 3° O CGSIC-SEP/PR é constituído pelos membros representantes dos seguintes órgãos da estrutura organizacional da SEP/PR, prevista no Decreto nº 6.116, de 22 de maio de 2007:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro da SEP/PR:

a) Gabinete; e

b) Assessoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Subsecretaria de Portos:

1. Departamento de Gestão Portuária;

2. Departamento de Desempenho Operacional; e

3. Departamento de Infra-Estrutura Portuária;

b) Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário:

1. Departamento de Planejamento Portuário;

2. Departamento de Revitalização e Modernização Portuária; e

3. Departamento de Sistemas de Informações Portuárias;

§ 1º O CGSIC-SEP/PR, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de julho de 2008, é coordenado pelo Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, a ser nomeado, por meio de Portaria, pelo Ministro da SEP/PR.

§ 2º Para compor o CGSIC-SEP/PR, cada órgão constante do caput deve indicar um membro titular e até três membros suplentes.

§ 3º Os membros indicados, conforme parágrafo anterior, serão designados, por meio de Portaria, pelo Ministro da SEP/PR.

§ 4º Os membros não podem participar de processos similares de iniciativa do setor privado, exceto nos casos julgados imprescindíveis para atender aos interesses da SEP/PR.

§ 5º A participação no CGSIC-SEP/PR, como membro titular, membro suplente ou coordenador, não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Caso necessário, o CGSIC-SEP/PR pode propor ao Ministro da SEP/PR alteração em sua composição.

Art. 5º Compete ao CGSIC-SEP/PR assessorar o Ministro da SEP/PR, conforme art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de julho de 2008, na implementação de ações de segurança da informação e comunicações nos órgãos e entidades da área portuária, bem como na consecução das seguintes diretrizes:

I - elaboração e implementação de programas destinados à conscientização e à capacitação dos recursos humanos que serão utilizados na consecução dos objetivos da Política de Segurança da Informação e Comunicações, visando garantir a adequada articulação entre os órgãos e entidades da área portuária, II - estabelecimento de programas destinados à formação e ao aprimoramento de recursos humanos, com vistas à definição e à implementação de mecanismos capazes de fixar e fortalecer as equipes de pesquisa e desenvolvimento, especializadas em todos os campos da segurança da informação;

III - proposição de regulamentação de matérias afetas à segurança da informação nos órgãos e entidades da área portuária;

IV - estabelecimento de normas relativas à implementação de políticas para assegurar a permanente disponibilização dos dados e das informações de interesse para a SEP/PR;

V - acompanhamento, em âmbito nacional e internacional, da evolução doutrinária e tecnológica das atividades inerentes à segurança da informação;

VI - orientação da condução da Política de Segurança da Informação e Comunicações já existente ou a ser implementada;

VII - realização de auditoria nos órgãos da SEP/PR, envolvidos com a política de segurança da informação, no intuito de aferir o nível de segurança dos respectivos sistemas de informação;

VIII - estabelecimento de normas, padrões, níveis, tipos e demais aspectos relacionados ao emprego dos produtos que incorporem recursos criptográficos, de modo a assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e o nãorepúdio, assim como a interoperabilidade entre Sistemas de Segurança da Informação;

IX - estabelecimento de normas, padrões e demais aspectos necessários para assegurar a confidencialidade dos dados e das informações, em vista da possibilidade de detecção de emanações eletromagnéticas, inclusive as provenientes de recursos computacionais;

X - estabelecimento de normas inerentes à implantação dos instrumentos e mecanismos necessários à emissão de certificados de conformidade no tocante aos produtos que incorporem recursos criptográficos;

XI - desenvolvimento de sistema de classificação de dados e informações, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados, assim como à normatização do acesso às informações;

XII - estabelecimento de normas relativas à implementação dos Sistemas de Segurança da Informação, com vistas a garantir a sua interoperabilidade e a obtenção dos níveis de segurança desejados, assim como assegurar a permanente disponibilização dos dados e das informações de interesse para a SEP/PR; e

XIII - estabelecimento de normas relativas à utilização de chaves públicas pelos órgãos e entidades da área portuária.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 6º O CGSIC-SEP/PR deve se reunir ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros ou por convocação do Ministro da SEP/PR, para avaliação e análise de assuntos de sua competência.

Art. 7º As deliberações nas reuniões do CGSIC-SEP/PR devem ser tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros titulares ou substitutos, estes na ausência daqueles.

§ 1º Cada órgão da SEP/PR, constante do art. 3º deste Regimento, terá direito a um voto nas reuniões do CGSIC-SEP/PR, manifestado pelo seu representante titular ou substituto, este na ausência daquele.

§ 2° Durante suas férias, ausências ou impedimentos excepcionais o membro titular será substituído por um de seus suplentes, cabendo a este, nessa condição, o direito de votar nas reuniões do CGSIC-SEP/PR. É responsabilidade do membro titular indicar, previamente, e formalmente, o seu substituto.

§ 3º Para que as deliberações do CGSIC-SEP/PR tenham validade é necessária a participação na reunião de, pelo menos, metade mais um de seus membros titulares.

§ 4º Havendo empate nas votações do CGSIC-SEP/PR, o coordenador poderá decidir através do voto de qualidade.

Art. 8º As reuniões do CGSIC-SEP/PR devem ser documentadas através de atas e os assuntos tratados devem seguir uma pauta previamente elaborada.

§ 1º - No início da reunião do CGSIC-SEP/PR, deve ser designado um secretário que se encarregará da elaboração da respectiva "Ata de Reunião".

§ 2º - A pauta das reuniões deve ser enviada a todos os membros, com a necessária antecedência, para que haja tempo suficiente aos estudos e preparos que os assuntos possam requerer.

§ 3° No início da reunião do CGSIC-SEP/PR, o Coordenador deve apresentar a ata da reunião anterior para aprovação, reparos e assinatura dos seus membros titulares ou seus substitutos, estes na ausência daqueles.

Art. 9º Nas reuniões do CGSIC-SEP/PR, os membros podem estar acompanhados de consultores ou convidados, que funcionarão na qualidade de assessores, não integrando a mesa e sem direito a voto nas deliberações. Estes assessores deverão possuir o credenciamento de segurança correspondente para participação em reuniões que tratem de assuntos sigilosos no seu todo ou em parte.

Art. 10º Nas reuniões do CGSIC-SEP/PR, quando algum de seus membros for tratar de assuntos sigilosos de interesse de seu órgão de origem, deve haver indicação prévia do grau de sigilo necessário para a adoção das medidas de segurança requeridas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 11. O CGSIC-SEP/PR pode criar grupos de trabalho para estudo e análise de matérias específicas.

§1º O relator desses grupos de trabalho deve ser escolhido pelos seus componentes.

§2º O prazo de conclusão e abrangência dos trabalhos serão definidos pelo CGSIC-SEP/PR no momento de criação do grupo de trabalho.

Art. 12. Os membros do CGSIC-SEP/PR devem estar comprometidos com os seguintes procedimentos:

I - zelo pelo sigilo dos assuntos tratados nas reuniões.

II - apresentação de estudos, projetos e proposições relativas

à competência do CGSIC-SEP/PR;

III - solicitação de diligências e auditorias no âmbito de atuação do CGSIC-SEP/PR;

IV - proposição de alterações no Regimento Interno quando necessário;

V - proposição de prioridades em determinados assuntos;

VI - participação em câmaras técnicas e grupos de estudo relacionados com as atribuições do CGSIC-SEP/PR; e VII - implementação das decisões tomadas nos seus respectivos órgãos de origem.

Art. 13. Os casos omissos são resolvidos nas reuniões do CGSIC-SEP/PR, observando-se a legislação em vigor.

Art. 14. Este Regimento e futuras alterações têm validade expressa em Ata de Reunião do CGSIC-SEP/PR com a aprovação, por maioria, dos seus membros titulares.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO