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20 -October -2014
Projeto limita procurações em reuniões de condomínio PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Seg, 20 de Outubro de 2014 01:41

Do deputado Aureo (SD-RJ), o Projeto de Lei 7594/14 limita a um o voto por procuração em assembleias gerais de condomínios por mandatário. Conforme explica o autor, tanto a Lei de Condomínios (Lei 4.591/64) quanto o Código Civil (Lei 10.406/02) “são silentes” sobre o assunto.

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Vítima de alienação parental pode ter programa de apoio psicológico PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Sáb, 18 de Outubro de 2014 12:57

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7569/14, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que institui o programa de atendimento psicológico à vítima de alienação parental (quando um dos pais ou responsáveis tenta afastar a criança do outro familiar).

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Presidente do STF regulamenta publicação de acórdãos PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Sáb, 18 de Outubro de 2014 12:47

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quinta-feira (16), a Resolução 536, que regulamenta a publicação de acórdãos no STF, prevista no artigo 95 do Regimento Interno da Corte. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão de julgamento para que esses documentos sejam publicados.

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Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Sex, 17 de Outubro de 2014 14:36

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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Plano de saúde deve indenizar cliente que precisou dar à luz em hospital público PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Sex, 17 de Outubro de 2014 14:33

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por Amico Saúde Ltda. a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada pelo plano de saúde. A cobertura foi recusada sob o argumento de que o local do parto estava fora da área de abrangência prevista no contrato.

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