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21 -September -2014
CDH volta a discutir regulamentação da maconha PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Sáb, 20 de Setembro de 2014 12:52

Dando continuidade às discussões sobre a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (22), às 9h, mais uma audiência pública interativa. O objetivo, como nos debates anteriores, é subsidiar a decisão sobre a transformação ou não em projeto de lei de uma sugestão popular de regulamentação (SUG 8/2014).

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Presidente do STF defende diálogo com a sociedade na análise de temas sensíveis PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Sex, 19 de Setembro de 2014 23:56

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu o maior uso de instrumentos de participação social nas discussões levadas ao Tribunal como uma forma de democratizar as atividades do Poder Judiciário. Isso significa, no STF, intensificar a abertura de audiências públicas para discutir temas sensíveis e ampliar a participação dos chamados “amigos da Corte”.

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Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Sex, 19 de Setembro de 2014 14:50

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Sex, 19 de Setembro de 2014 14:48

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

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Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Sex, 19 de Setembro de 2014 12:00

Após voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quinta-feira (18), negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 376440. Ao decidir monocraticamente o recurso, com base na jurisprudência pacífica da Corte, o relator declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que dispunha sobre criação de cargos e empregos em comissão.

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