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28 -December -2014
Sancionada lei que prioriza guarda compartilhada de filhos PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Ter, 23 de Dezembro de 2014 12:21

Já está valendo a guarda compartilhada como regra quando não houver acordo entre os pais depois do divórcio. A Lei 13.058/14 foi sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União.

O texto, aprovado pelo Senado no final de novembro, muda a redação do Código Civil, que em geral resultava na determinação de guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim da união. Agora, esse tipo de decisão se estende a casos de separações conflituosas.

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STF diminui acervo de processos em 16% no ano de 2014 PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Sáb, 20 de Dezembro de 2014 11:47

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encerrou o Ano Judiciário de 2014 destacando a significativa diminuição no acervo global de processos em tramitação na Corte. Segundo os dados por ele apresentados, em 2013 o acervo do STF era de 67.053, tendo ingressado naquele ano 72.083 processos novos. Já em 2014, o número de processos novos foi de 78.110, 8,36% a mais do que no ano anterior. Entretanto, o acervo global do STF caiu para 56.053 processos – uma redução de 16,40%.

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Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Sáb, 20 de Dezembro de 2014 11:42

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um laboratório não está impedido de realizar análise para subsidiar o trabalho do perito judicial pelo simples fato de, anteriormente, ter fornecido parecer técnico a pedido de uma das partes do processo. Segundo os ministros, essa circunstância, por si só, não tem potencial de causar prejuízo a algum dos demandantes.

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Acordo vai viabilizar aplicativo de celular para mulheres vítimas de violência doméstica PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJRS   
Sex, 19 de Dezembro de 2014 15:37

Na próxima sexta-feira (19/12), será assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de justiça e demais instituições para viabilizar a disponibilização de um aplicativo de celular às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham em seu favor medidas de proteção . A cerimônia ocorrerá às 14h30min, no auditório do Palácio da Justiça, no centro de Porto Alegre.

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Novo Código de Processo Civil vai à sanção PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Qui, 18 de Dezembro de 2014 08:47

O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção.

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