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20 -October -2014
A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 1ªR   
Seg, 20 de Outubro de 2014 11:33

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acusado, responsável por tratar das reuniões preliminares em relação ao contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa GTECH, pelos crimes de concussão e corrupção passiva. A decisão reformou sentença da 10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia com fundamento no artigo 43, III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa para o exercício da ação penal).

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CNJ propõe elaborar metodologia para coletar dados sobre corrupção e lavagem de dinheiro PDF Imprimir E-mail
Escrito por CNJ   
Seg, 20 de Outubro de 2014 11:30

CNJ propõe elaborar metodologia para coletar dados sobre corrupção e lavagem de dinheiro O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs elaborar, ao longo de 2015, metodologia para se obterem dados estatísticos sobre processos judiciais relacionados a casos de corrupção e lavagem de dinheiro de maneira eficiente. A proposta foi apresentada na quarta-feira (15/10) pela conselheira Luiza Frischeisen, durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

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Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Seg, 20 de Outubro de 2014 11:20

O artigo 462 da CLT prevê hipóteses restritas de descontos salariais. Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de realizar descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar). E, para cobrar o prejuízo diretamente no salário, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrário, o desconto é considerado ilegal.

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Empresa deverá pagar comissões a vendedor que teve vendas canceladas por falta do produto em estoque PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Seg, 20 de Outubro de 2014 11:06

Se o empregado concretiza a venda de um produto e este não é entregue ao cliente por culpa do empregador, ainda assim ele terá direito à comissão sobre essa transação. Foi esse o entendimento adotado pela 4ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso do reclamante para condenar uma indústria de bebidas ao pagamento de diferenças de comissões, em razão do cancelamento das vendas por falta do produto para entrega.

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Projeto limita procurações em reuniões de condomínio PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Seg, 20 de Outubro de 2014 01:41

Do deputado Aureo (SD-RJ), o Projeto de Lei 7594/14 limita a um o voto por procuração em assembleias gerais de condomínios por mandatário. Conforme explica o autor, tanto a Lei de Condomínios (Lei 4.591/64) quanto o Código Civil (Lei 10.406/02) “são silentes” sobre o assunto.

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