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23 -October -2014
Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Qui, 23 de Outubro de 2014 09:35

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem "negativados" em cadastros de serviços de proteção ao crédito.

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Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Qui, 23 de Outubro de 2014 09:32

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

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STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 23 de Outubro de 2014 09:30

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu multa de R$ 500 mil por dia a ser paga pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos dos policiais federais de vários estados do país caso descumpram liminar que impede a greve da categoria.

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Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 23 de Outubro de 2014 09:28

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reduzir a pena de um réu condenado por roubo de celular no Rio de Janeiro. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma entendeu que se houve confissão – total ou parcial, qualificada ou não – e se isso foi considerado pelo juiz para embasar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante no cálculo da pena.

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Concedida dupla maternidade em registro de nascimento PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJRS   
Qui, 23 de Outubro de 2014 00:21

A 2ª Vara de Família e Sucessões de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães na certidão de seu filho.

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