You Are here:

21 -October -2014
Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 1ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:47

Estrangeiro tem direito à percepção do benefício assistencial previdenciário, uma vez que a Constituição Federal não vincula o direito à condição de nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação do benefício assistencial a um estrangeiro idoso.

Leia mais...
 
 
Liminar para tratamento de saúde depende de informações técnicas PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 2ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:45

A falta de recursos orçamentários ou outros quaisquer não é motivo para o poder público descumprir sua obrigação legal de prestar atendimento médico a quem precisa, mas para que a Justiça ordene a realização de tratamento ou de internação, o pedido deve estar acompanhado de informações técnicas que comprovem a necessidade e urgência da medida.

Leia mais...
 
 
CEF é condenada a indenizar servidora de vara trabalhista de Pelotas (RS) por assalto PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 4ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:41

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União a pagarem R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma servidora da Justiça do Trabalho de Pelotas (RS) que teria sofrido abalo psicológico após assalto à agência da CEF naquela unidade judicial.

Leia mais...
 
   
Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:36

A lei federal 11.738/08 determina o piso salarial nacional dos professores da educação básica, não podendo prevalecer valores inferiores, ainda que estabelecidos por legislação estadual. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência, em conformidade com a decisão do STF proferida na ADI 4167, que declarou a constitucionalidade da lei, determinando sua eficácia a partir de 27.04.2011. Assim, se um município paga ao professor valor inferior ao piso, deve arcar com as diferenças salariais devidas ao profissional.

Leia mais...
 
 
Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Ter, 21 de Outubro de 2014 08:34

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU foi condenada pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a pagar diferenças a um empregado pelo trabalho prestado em regime de sobreaviso, mediante escalas de plantão formuladas pela empresa.

Leia mais...
 
   


JPAGE_CURRENT_OF_TOTAL