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16 -September -2014
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Ter, 16 de Setembro de 2014 23:59

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quarta-feira (17) a forma de sucessão (herança) no caso de união estável. Hoje, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável. A Corte Especial, que julgará o tema, se reúne a partir das 14h.

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Ação sobre aposentadoria de mulheres policiais terá rito abreviado PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Ter, 16 de Setembro de 2014 23:35

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

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Suspenso julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Ter, 16 de Setembro de 2014 23:32

Na sessão desta terça-feira (16), pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 123698 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O habeas discute se o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) pode ser levado em conta para a concessão de indulto natalino.

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Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Ter, 16 de Setembro de 2014 23:24

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e Comércio.

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Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Ter, 16 de Setembro de 2014 23:21

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça Federal o julgamento de ação de improbidade que envolve a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), sociedade de economia mista cujo capital majoritário é da União. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que o controle acionário (89%) indica interesse da União na demanda.

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