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29 -July -2014
Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Seg, 18 de Novembro de 2013 11:51

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto às unidades adimplentes.

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Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Seg, 18 de Novembro de 2013 11:50

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.

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STF unificará jurisprudência sobre fase da dosimetria para aplicação de dispositivo da Lei de Drogas PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Seg, 18 de Novembro de 2013 11:48

Com o objetivo de unificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de dispositivo da Lei de Drogas, a Segunda Turma resolveu submeter ao Plenário da Corte o julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 109193 e 112776, ambos relatados pelo ministro Teori Zavascki. Nos dois casos se discute qual momento a quantidade e natureza da droga apreendida em poder de réu deve ser levada em consideração na fixação da pena a ser imposta: se na primeira fase da dosimetria da pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena.

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