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01 -November -2014
Segunda Turma corrige restrição excessiva a bens de empresa acusada de fraude em merenda escolar PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Sex, 31 de Outubro de 2014 11:56

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a determinação de indisponibilidade de bens da empresa Nutriplus, acusada de fraudar licitações da merenda escolar em São Paulo, foi desproporcional e excessiva.

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Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Qui, 30 de Outubro de 2014 02:43

Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na sessão de hoje, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho.

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Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 30 de Outubro de 2014 02:36

Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença que julgou antecipadamente uma ação declaratória de maternidade, sem produção de provas.

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Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicas PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Qua, 29 de Outubro de 2014 09:12

A Allis Soluções Inteligentes S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a um psicólogo, analista de recursos humanos da empresa, que foi vítima de ofensas homofóbicas por parte da coordenadora do setor onde trabalhava. A Allis tentou trazer a discussão para o Tribunal Superior do Trabalho, mas a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

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Trabalho na lavoura de cana em calor excessivo gera direito a adicional de insalubridade PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRT 3ªR   
Qua, 29 de Outubro de 2014 09:10

Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esse foi o fundamento utilizado pela 6ª Turma do TRT de Minas ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma usina açucareira e reconhecer o direito de um trabalhador rural, que atuava no corte e plantio da cana-de-açúcar, ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição ao calor.

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