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03 -July -2015
Plenário da Câmara discutiu PEC da maioridade por cerca de 3 horas PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Ter, 30 de Junho de 2015 23:50

A PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93) foi objeto de discussão no Plenário da Câmara dos Deputados por mais de três horas. A discussão foi encerrada há pouco.

 

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AIR FRANCE é condenada por dano moral reflexo PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJDFT   
Ter, 30 de Junho de 2015 07:12

O juiz do Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirantes julgou procedente pedido do autor e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

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Gratuidade da Justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJDFT   
Ter, 30 de Junho de 2015 07:11

Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial provimento a recurso de parte para assegurar-lhe o direito pleiteado. A decisão foi unânime.

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Movimentos estudantis poderão acompanhar sessão na Câmara sobre maioridade penal PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Ter, 30 de Junho de 2015 07:07

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 129129) impetrado por um grupo de estudantes vinculados à União Nacional dos Estudantes (UNE) e a outros movimentos contrários à redução da maioridade penal para assegurar o direito de ingressar na Câmara dos Deputados para acompanhar as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, cuja votação em Plenário deve começar nesta terça-feira (30). O ingresso é garantido especificamente nos recintos abertos ao público, observadas as normas legais e regimentais e garantindo-se o poder de polícia da Casa para assegurar o andamento regular dos trabalhos legislativos.

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Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Seg, 29 de Junho de 2015 13:38

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso no qual se questionava o direito de resposta assegurado pela Justiça do Rio Grande do Sul, que exigiu a publicação de sentença judicial em jornal da cidade de Osório (RS). Segundo o entendimento adotado pelo decano da Corte, mesmo após o julgamento em que o STF considerou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal de 1988, é possível a obtenção do direito de resposta com base diretamente no texto constitucional.

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