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27 -May -2015
Instituição de vale-pedágio não viola princípios da livre iniciativa PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 1ªR   
Qui, 05 de Março de 2015 07:15

A instituição de vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, nos termos da Lei 10.209/2001, com a redação dada pela Lei 10.561/2002. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada por empresa do ramo alimentício para que fosse desobrigada do pagamento de vale-pedágio para utilização de veículo de transporte rodoviário de carga.

 

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Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais PDF Imprimir E-mail
Escrito por STF   
Qui, 05 de Março de 2015 07:04

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei federal 10.887/2004.

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Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 05 de Março de 2015 07:02

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.

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Repetitivo definirá se consentimento de menor de 14 anos afasta crime de estupro PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 05 de Março de 2015 07:00

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso especial que irá definir se o consentimento da vítima menor de 14 anos possui relevância jurídico-penal para afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal).

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HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego PDF Imprimir E-mail
Escrito por TST   
Qui, 05 de Março de 2015 06:58

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O HSBC ficou impedido ainda de realizar este tipo de pesquisa, ou de utilizar qualquer método seletivo que viole a "esfera íntima e privada do candidato", sob pena de multa de R$ 5 mil por candidato prejudicado.

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