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31 -January -2015
Fim do “auto de resistência” é defendido por ONG de direitos humanos PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
Sex, 30 de Janeiro de 2015 13:36

Tornar mais duras as regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado e minimizar a violência policial no Brasil. Essa é a finalidade do Projeto de Lei 4.471/2012, pronto para ser votado na Câmara dos Deputados.

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TRF2: Acumulação de cargos de profissionais de saúde no serviço público depende de compatibilidade de horários PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 2ªR   
Sex, 30 de Janeiro de 2015 12:36

A acumulação de cargos de profissionais de saúde no serviço público depende da comprovação de compatibilidade de horários. O entendimento consta da decisão da 8ª Turma Especializada do TRF2, que impede a União de exigir de uma auxiliar de enfermagem, ocupante de dois cargos públicos desde antes do advento da Constituição federal de 1988, que opte por um dos cargos ou reduza a sua carga horária. A decisão ratificou a sentença da 5ª Vara Federal do Rio, que já havia sido favorável à servidora. O relator do caso no Tribunal é o juíz federal convocado Vigdor Teitel.

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TRF3 Confirma decisão que obriga banco a fornecer atendimento sem demora excessiva em agências de MS PDF Imprimir E-mail
Escrito por TRF 3ªR   
Sex, 30 de Janeiro de 2015 12:34

Magistrados seguiram entendimento do STF e do STJ segundo o qual leis municipais e estaduais podem estabelecer prazos de atendimento interno nos caixas aos usuários

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Propaganda com erro material não gera indenização PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJMG   
Sex, 30 de Janeiro de 2015 12:29

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que negou o pedido de indenização por danos morais de um mototaxista de São Sebastião do Paraíso/MG, contra as Lojas Americanas S.A. O consumidor processou a empresa porque esta cancelou a venda de TVs anunciadas em seu site a um preço muito abaixo do mercado, por erro material.

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Liminar garante manutenção de plano de saúde coletivo para empregado que foi demitido PDF Imprimir E-mail
Escrito por TJRN   
Sex, 30 de Janeiro de 2015 12:26

O juiz Manoel Padre Neto determinou que o Bradesco Saúde S/A. mantenha um segurado e seus dependentes no plano de saúde coletivo que aos mesmos era oferecido, nas mesmas condições de cobertura e assistência da época em que este ainda era empregado da empresa Halliburton Serviços S.A. O processo tramita na 3ª Vara Cível de Mossoró.

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